Conforme anunciado pelo secretário de Planejamento e Habitação Valfran Ribeiro na abertura do Seminário de Habitação Social do CAU/GO, na última terça (13), a Prefeitura de Goiânia voltou a emitir nesta semana a certidão de Uso do Solo na modalidade digital. Clique aqui para acessar.
Com o nome de “Simplifica Goiânia”, o novo sistema requer que o profissional realize um novo cadastro com seus dados. Feito o cadastro, é possível solicitar a emissão do uso do solo. Após preencher todas as informações o uso do solo aparece como rascunho, então aí é necessário pagar a taxa para a emissão. Quando a taxa é compensada o documento fica válido e disponível.
> Caso o profissional tenha dúvidas, pode entrar em contato com a Seplanh: (62) 3524-6359
Vale ressaltar, contudo, que a análise e aprovação de projetos segue sendo feita manualmente pelos técnicos da Seplanh.
Em decisão publicada no final de maio, a Justiça Federal determinou que o secretário retomasse a emissão de certidões de uso e também da análise a aprovação de projetos de forma automatizada, de acordo com a legislação municipal. Para conhecer a decisão clique aqui:
O sistema do Alvará Fácil deixou de funcionar em 1º de setembro de 2022. Desde então, arquitetos e urbanistas e toda a sociedade têm sido afetados pela interrupção e, na sequência, pela morosidade no andamento dos processos. Razão que levou o CAU/GO a buscar a via judicial.
Histórico
Em 17 de novembro de 2022, o Conselho obteve uma liminar estabelecendo que a Prefeitura voltasse a emitir a certidão de Uso do Solo – que informa tudo o que é permitido edificar em determinado terreno ou lote – e aprovar projetos. A liminar foi suspensa poucos dias depois, no dia 29. Em abril de 2023, o processo foi remetido para a Justiça Federal.
