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Justiça determina que Seplanh retome emissão de Uso do Solo e aprovação de projetos

Em decisão publicada na última segunda-feira, 22, a Justiça Federal determinou que o secretário municipal de Planejamento Urbano e Habitação de Goiânia retome a emissão de certidões de Uso do Solo e a análise e aprovação de projetos de forma automatizada, de acordo com a legislação municipal.

Com isso, a Prefeitura deve voltar a atender às disposições do Decreto Municipal 2.388/2017, que trata do Uso do Solo Fácil; e do Decreto Municipal 2.559/2022, que define novos procedimentos e amplia a automação de processos de aprovação de projetos e emissão de alvarás para a execução de obras em Goiânia.

Desde setembro de 2022, arquitetos e urbanistas e toda a sociedade têm sido afetados pela interrupção e, na sequência, pela morosidade no andamento dos processos na Seplanh. O sistema do Alvará Fácil deixou de funcionar em 1º de setembro do ano passado e até hoje não foi retomado, apesar de todos os questionamentos do CAU/GO, inclusive via judicial, como também de profissionais da Arquitetura e Urbanismo e outros setores econômicos.

Na época, a Seplanh informou que a interrupção se devia à necessidade de aprovação das leis complementares ao novo Plano Diretor, que passou a vigorar na ocasião. Porém, para o CAU/GO, as emissões e aprovações deveriam seguir normalmente, de acordo com as leis já existentes, até a aprovação da nova legislação. A premissa partiu do princípio de que os parâmetros urbanísticos e o mapa de zoneamento da cidade já estão previstos no Plano Diretor.

Com o Alvará Fácil, o Uso do Solo era emitido em um prazo que variava de 24 horas até uma semana. Nos últimos nove meses, as emissões e aprovações levam semanas ou meses – quando não ficam travadas na Secretaria ad eternum.

Histórico
Em 17 de novembro de 2022, o Conselho obteve uma liminar estabelecendo que a Prefeitura voltasse a emitir a certidão de Uso do Solo – que informa tudo o que é permitido edificar em determinado terreno ou lote – e aprovar projetos. A liminar foi suspensa poucos dias depois, no dia 29. Em abril de 2023, o processo foi remetido para a Justiça Federal.

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