Devido aos feriados de Natal e Ano Novo, ambos fixados em finais de semana no calendário de 2016, o Conselho informa que estará de recesso nos dias 23, 26 e 30 de dezembro; e 02 de janeiro.
Entre os dias 27 e 29 de dezembro, a autarquia funciona normalmente. O atendimento ao público é feito das 8h às 18h por telefone, e das 10h às 16h pessoalmente.