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CAU/BR discute Lei de Assistência Técnica

Maceió, capital do Alagoas, sedia nesta segunda o I Seminário de Política Profissional do CAU/BR 2015. Em debate, a assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social (HIS). Desde 2008, o Brasil dispõe de um instrumento legal que assegura essa assistência às famílias de baixa renda, a Lei de Assistência Técnica (11.888), mas ele tem sido muito pouco utilizado.

O seminário contará com a participação de palestrantes do Ministério das Cidades, da Caixa Econômica Federal, do SEBRAE/AL e do IAB/AL, além do CAU/BR. Na ocasião haverá uma homenagem especial ao arquiteto e ex-deputado Zezéu Ribeiro, falecido no início do ano. Ele foi o autor do projeto da Lei de Assistência Técnica, dando sequência à proposta iniciada na Câmara pelo arquiteto e também ex-deputado Clóvis Ilgenfritz, que teve que se afastar do Congresso para cuidar de problemas familiares.

Outro ato importante será a assinatura de um Memorando de Entendimento entre o CAU/AL e a Associação dos Municípios Alagoanos, que apoia o evento. O documento visa a implementação de ações conjuntas de fiscalização no âmbito dos municípios do estado de Alagoas. Na opinião da Comissão de Política Profissional do CAU/BR, adesão das prefeituras municipais é fundamental para se explorar a janela de oportunidades que representa contar com a participação de arquitetos e urbanistas para, através da Lei de Assistência Técnica, elaborar projetos de HIS e de desenvolvimento urbano, com a qualidade técnica exigida para acesso ao financiamento público, e necessária para satisfazer às demandas da sociedade nestes campos.

Eis a programação completa:

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