O presidente do CAU/BR, Luciano Guimarães, tratou das atribuições privativas de arquitetos e urbanistas em reunião com representantes de diversas profissões, em reunião realizada em Brasília. Ele afirmou que os projetos de lei que alteram a Lei 12.378/2010 e revogam a Resolução CAU/BR nº 51/2013 são uma ameaça para todas as profissões regulamentadas e o país, na medida em que a sociedade ficaria sem garantias de práticas de serviços competentes e éticas que assegurem a segurança, a saúde e o meio ambiente. O debate causado por esses projetos de lei foi a principal pauta da 61ª Reunião Extraordinária do Fórum dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas, no dia 26/04/18.
Destacou-se que a Lei 12.378/2010, que regula o exercício da Arquitetura e do Urbanismo no Brasil, tem como base a Resolução 1.010/2005 do CONFEA e as diretrizes curriculares nacionais, além de ter sido objeto de ampla discussão no Congresso. A Resolução 1.010 do CONFEA, editada em 2005, definiu as atividades, competências e caracterização do âmbito de atuação dos profissionais registrados naquele conselho à época, inclusive os arquitetos e urbanistas. Ou seja, foi fruto da negociação entre arquitetos e engenheiros. Na reunião desta quinta-feira, Luciano ressaltou ainda que o CAU/BR e o CONFEA criaram uma Comissão de Harmonização para resolver as questões das atribuições privativas e compartilhadas entre as profissões. A Comissão de Harmonização trabalhou intensamente por dois anos, em 2016 e 2017, e conseguiu avançar na dissipação de várias dúvidas, tendo inclusive levado a um entendimento conjunto sobre a área de Engenharia de Segurança do Trabalho.
“O mesmo processo poderá acontecer com outros Conselhos de profissões que eventualmente se sintam atingidas pelo normativo do CAU/BR, pois a negociação é um processo de crescimento. Outra coisa é levar essa discussão para a Justiça ou, como assistimos agora, para o Congresso Nacional, o que significaria destruir o instituto da regulamentação de todas as profissões”, disse o presidente do CAU/BR. “Não se trata de uma posição corporativista, mas da defesa dos interesses da sociedade, a quem os Conselhos devem servir”, completou o arquiteto.
O presidente do Fórum dos Conselhos, José Augusto Viana, lembrou que em 2014 presidiu o Seminário CONFEA-CAU que foi essencial para aproximar as entidades para um entendimento. Com base nessa experiência, ele propôs que o organismo passe a funcionar, ainda que informalmente, como espaço para debate de eventuais conflitos entre diferentes regulamentações profissionais. A sugestão foi prontamente aceita pelo presidente do CAU/BR e pelo representante do CONFEA, o engenheiro Luiz Antônio Rossafa.
O engenheiro afirmou que a judicialização da questão “é uma fissura perigosa”. Segundo ele, “uma conciliação construtiva é possível”, mas reconheceu que hoje alguns CREAs estão confortáveis com a situação de conflito entre os conselhos, enquanto outros estão constrangidos com a polêmica que foi criada entre os profissionais que atuam nos canteiros de obras.
Essa concordância quanto à harmonização entre arquitetos e engenheiros ocorreu no final do encontro. Antes, no entanto, o representante do CREA leu manifestação da autarquia de apoio ao PL 9818/2018 e o PDC 901/2018. Segundo o documento, estes projetos corrigiriam equívocos surgidos com a publicação da Lei 12.378, que teria ferido o preceito constitucional do livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. Por isso, diz a manifestação, o CONFEA “repudia veementemente a tentativa de qualquer conselho em atribuir como privativas atividades também exercidas por outros trabalhadores”.
O deputado Ricardo Izar (PP-SP), autor dos projetos, igualmente argumenta nas redes sociais que Lei 12.378/2010 permite ao CAU/BR extrapolar sua missão de regulamentar a profissão de arquiteto e urbanista; e que a Resolução CAU/BR nº 51/2013 invade e cria exclusividade sobre campos de atividades de outras áreas de conhecimento, impactando geógrafos, topógrafos, agrimensores, antropólogos, museólogos, arqueólogos, historiadores, sociólogos, conservadores-restauradores, biólogos, agrônomos, artistas plásticos e engenheiros agrimensores, de tráfego e florestais.
Porém, vários conselhos profissionais se pronunciaram em Brasília a favor da proposta de harmonização. O assessor do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia, Jener de Morais, afirmou que “buscar uma solução legislativa é extremamente complicada. Um projeto-de-lei é como um ônibus que ao transitar vai, de ponto em ponto, colhendo gente boa e gente não tão boa, de maneira a que você não sabe qual o perfil da composição no ponto final”.
Na mesma linha, Luciana Rubino, assessora de relações institucionais e parlamentares do CAU/BR, chamou a atenção para as consequências de projetos mal formulados. “Se o projeto que propunha a criação da profissão de paisagista tivesse sido aprovado, por exemplo, os biólogos teoricamente poderiam se desligar de seu Conselho e atuar como paisagistas”.
Esclarecendo dúvidas
Welington Leonardo da Silva, presidente do Conselho Federal de Economia, chamou a atenção para uma possível ampliação dos conflitos entre profissões, fragilizando o trabalho dos Conselhos, caso persistam a criação de cursos como os de tecnólogos. “Quem tem dificuldade com Matemática, por exemplo, prefere uma formação mais simples na área de Economia. Como, por exemplo, tecnólogo de Comércio Exterior, que é apenas uma matéria do curso completo”.
Durante a reunião, Luciano Guimarães acertou com Andrea Considera, conselheira do Conselho Federal de Museologia, e com Rogério Corrêa Jansen, assessor do Conselho Federal de Biologia, encontros para esclarecimento das dúvidas dos profissionais dessas áreas quanto à Resolução 51. “Não existem conflitos. Um projeto arquitetônico de um museu, por exemplo, tem que partir do projeto de museologia. Da mesma forma, um projeto de arquitetura paisagística necessita do trabalho conjunto com geólogos, biólogos e agrônomos”, complementou.
Fonte: CAU/BR
