MANIFESTO PÚBLICO DO CAU/BR CONTRA A APROVAÇÃO DA MP 630

A 9ª Reunião Plenária Ampliada do CAU/BR, com a presença dos presidentes dos CAU/UF, aprovou manifesto público em repúdio à aprovação pela Câmara dos Deputados da MP 630/13, que amplia o Regime de Contratação Diferenciada (RDC), para todas as obras públicas de engenharia e arquitetura, em todas as esferas administrativas. A reunião foi realizada dia 11. A elaboração do documento foi proposta na vespera, durante a 29ª Plenária Ordinária, com a presença dos conselheiros federais. O texto será divulgado na grande mídia e pelas redes sociais.

 Eis o manifesto:

 ARQUITETOS E URBANISTAS REPUDIAM AMPLIAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIFERENCIADA PARA TODAS AS OBRAS PÚBLICAS

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) repudia veementemente a aprovação pela Câmara dos Deputados da MP 630/13, que amplia o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para todos os tipos de licitações e contratos de engenharia e arquitetura – tanto de obras quanto de serviços – em todas as esferas administrativas.

O RDC permite a “contratação integrada” das obras públicas, o que deixa por conta das empreiteiras a incumbência de “projetar, construir, fazer os testes e demais operações necessárias e suficientes para a entrega da obra”.

 Em outras palavras, a contratação da obra é feita antes de existir projeto! Dai, sem conhecer o que contratou, o governo não tem como fiscalizar nem como ter certeza dos custos reais da obra.

 São muitos os riscos envolvidos.

 A falta de transparência prejudica o direito do cidadão de ver seu dinheiro bem empregado;

 A qualidade da obra é negligenciada em favor do lucro maior;

 Sem um projeto completo elaborado antecipadamente à licitação das obras, a administração não tem parâmetros orçamentáriospara garantir o preço justo e controlar o aumento de custos;

 Os tribunais de contas terão seus trabalhos praticamente inviabilizados;

 A MP 630/13 compromete o dever do Estado de planejar as áreas públicas de nossas cidades, transferindo-o para as empreiteiras. Argumenta-se que o RDC agiliza as construções, no entanto, a experiência na pratica não comprovou a eficiência e eficácia desse instrumento. Ao contrário, é fato reconhecido por todos que é a falta de projeto o principal fator de atrasos e de aumento de custos de obras.

 Em respeito aos brasileiros, é preciso que o Senado Federal, a quem cabe agora examinar a MP 630/13, reverta esse temeroso cenário.

 Esta manifestação é apoiada pelas entidades que integram o CEAU (Colegiado Permanente das Entidades Nacionais de Arquitetos e Urbanistas):

 Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB)

Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA)

Associação Brasileira de Escritórios de Arquitetura (AsBEA)

Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo (ABEA)

Associação Brasileiros de Arquitetos Paisagistas (ABAP)

Federação Nacional dos Estudantes de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (FeNEA)