Consta da pauta do Senado desta terça, 20, a votação de projeto de lei que pode ser apelidado de “RDC Lava Jato”, uma vez que beneficia diretamente as grandes empreiteiras envolvidas no escândalo que abala do país. Trata-se do PL de Conversão 17/2015, originário da Medida Provisória 678/15, aprovada na última semana na Câmara dos Deputados. Ela previa originalmente o uso do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para obras, serviços e aquisição de equipamentos no âmbito da segurança pública. Ocorre que na votação final da MP, o documento sofreu uma série de adendos, um deles ampliando a aplicação do regime para a contratação de obras e serviços de mobilidade urbana ou infraestrutura logística, como metrô, estradas e portos.
O RDC inclui entre as modalidades de contratação a “integrada”, sem que o órgão contratante forneça projeto básico ou planilha de preços referenciais. Dessa forma, toda a responsabilidade fica por conta da empreiteira vencedora, inclusive a definição da qualidade do empreendimento, prazos e testes, dificultando o monitoramento pelo poder público e a fiscalização pelos tribunais de contas.
“Em termos concretos, isso significa entregar a definição do planejamento de nossas cidades para as grandes construtoras”, afirma Haroldo Pinheiro, presidente do CAU/BR. “Esse projeto atropela todo o processo de discussão da revisão da nova Lei de Licitações, que corre no próprio Senado, através do PL 559/2013; e na Câmara, em comissão especial que prepara proposta a respeito. Embora nem sempre concordando com as medidas propostas, reconhecemos que essa discussão tem sido aberta e pública, o que ensejou inclusive a derrota da ampliação do RDC no Senado no ano passado, como defendiam em unanimidade as entidades de Arquitetura e Engenharia. Agora, às escuras, os deputados dão as costas para o desejo da população brasileira por maior planejamento das obras públicas, para evitar a repetição dos escândalos que o país assiste no momento”.
Como o projeto tranca a pauta do Senado, o mais provável é que seja aprovado, pois na Câmara a ampliação do escopo da MP foi negociada pelo governo na Comissão Mista que analisou a matéria. A ampliação inclui ainda obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino e de pesquisa, ciência e tecnologia.
Entrevistado pelo site Infraestrura Urbana, o vice-presidente de Obras Públicas do Sindicato da Indústria da Construção Civil de São Paulo (Sinduscon-SP), Luiz Antônio Messias, afirmou que a medida, se aprovada, será mais um rompimento da Lei de Licitações que está sendo revisada no Congresso com amplo debate. “Assim, há o risco de que se torne uma lei inútil, já que logo tudo será licitado pelo RDC”.
“Para poder apresentar o preço, a empresa precisa antes fazer o projeto, tudo isso dentro de um prazo normalmente muito curto. Percebe-se aí que uma empresa com informação privilegiada antecipadamente levará imensa vantagem na licitação. As regras do RDC possibilitam ao administrador público direcionar a licitação a uma determinada empresa que ele queira beneficiar, com prejuízo para o Estado e o mercado do setor”, criticou Messias.
Com informações do site Infraestrutura Urbana
Fonte: CAU/BR
