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Senado recua e não vota Lei de Licitações, criticada por auditores dos TCs

Incluído na pauta de votação do “esforço concentrado” do Senado, realizado dias 5 e 6 de agosto,  o projeto da nova Lei Geral de Licitações nem entrou em discussão no plenário. O recuo se explica pela forte repercussão do noticiário do último fim de semana com contundentes críticas ao PLS 559/2013, com destaque para as manifestações do CAU/BR contra a modalidade de “contratação integrada” de obras públicas,  associada a audiências promovidas com senadores por entidades dos setores de Arquitetura e Engenharia. Igualmente, a Associação dos Membros dos Tribunais de Conta do Brasil (Atricon) critica tal modalidade, tida como benéfica aos empreiteiros e lesiva aos interesses públicos.

O Palácio do Planalto solicitou informalmente ao Senado um prazo em torno de 30 dias para reexaminar o projeto, período em que a Secretaria de Relações Institucionais deverá  ouvir mais opiniões internas e externas ao governo. Disso poderão resultar emendas ao documento, que seriam apresentadas por parlamentares da base aliada diretamente ao plenário ou, o que seria mais apropriado, às Comissões de Infraestrutura, Assuntos Econômicos e Constituição, Justiça e Cidadania. Tais comissões deveriam ter se manifestado antes de o projeto ser colocado no “esforço concentrado”, o que não  ocorreu mas não impediria a discussão direta do assunto no plenário, que é soberano.

Em teoria, o projeto segue na pauta para os próximos “esforços concentrados” do Senado, a princípio agendados para os dia 19 de agosto, 2 a 4 de setembro e 16 de setembro.  Se houver consenso entre o governo e as lideranças partidárias, o projeto poderá ir à votação nesse período, o que o CAU/BR julga precipitado por entender que o assunto merece prazo maior para um  debate mais democrático com a sociedade. Além do mais, será vésperas das eleições.

O PLS 559/2013 baseia-se em trabalho de uma comissão especial do Senado nomeada pelo presidente Renan Calheiros em junho de 2013, tendo como relatora a senadora Katia Abreu (PMDB-GO) . Junto com o projeto deverão ser examinadas diversas emendas, entre elas quatro apresentadas pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), também relativas à “contratação integrada”, todas elas ampliando os benefícios das empreiteiras licitadas por “contratação integrada”.

Segundo bastidores do Senado e do Planalto, nessa nova fase deverão ser decisivas as participações do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), também membro da comissão especial, e do lado do governo a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, que concentra as informações e sistemas de licitações e afins na esfera federal.

CONTRATAÇÃO INTEGRADA

Com 175 artigos, o PLS 559/2013 objetiva atualizar a lei 8666/93, criticada por burocratizar procedimentos administrativos, não abranger setores novos da economia e ser falha no combate à corrupção. O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil  é a favor da revisão da lei em vigor, mas exige a exclusão de alguns itens da proposta em discussão. Em especial, a consagração como definitiva da modalidade de “contratação integrada” até agora utilizada apenas excepcionalmente nas obras públicas contratadas pelo Regime Diferenciado de Contratação (RDC).

Na “contratação integrada”, a administração pública licita qualquer obra com base apenas em um anteprojeto. Na opinião do CAU/BR, o correto seria realizar a licitação apenas depois da elaboração do “projeto completo”, única forma de garantir a qualidade do empreendimento, um orçamento baseado em preços justos e um cronograma preciso. Se aprovada a “contratação integrada”, os projetos completo e executivo ficarão por conta da empreiteira que executará as obras, o que cria um conflito de interesses. “A construtora visa o lucro, não terá o mesmo zelo na definição dos materiais a serem usados, por exemplo, que o projetista contratado pelo poder público, cujo objetivo deve ser a qualidade”, diz Haroldo Pinheiro, presidente do CAU/BR. “Quem projeta não constrói, quem constrói não projeta”, completa.

Uma das emendas possibilita à empreiteira executora da obra se responsabilizar também pela manutenção e/ou operação do objeto executado por prazo não superior a cinco anos. Outra  emenda dispensa os vencedores das licitações via “contratação integrada” de seguirem as tabelas que dão referências oficiais de custos de serviços e materiais obrigatórios nas  demais modalidades – os parâmetros de custos. Na mesma linha, uma terceira emenda de Gleisi Hoffmann dispensa as empreiteiras de entregarem à contratante o detalhamento dos quantitativos e custos unitários e outras informações importantes para julgamento de eventuais pedidos de aditivos.

A quarta emenda diz que, para se valer da “contratação integrada”, a obra deve envolver  inovação tecnológica ou técnica; execução com diferentes tecnologias ou com execução com tecnologias de domínio restrito. Conceitos amplos demais. Paredes de PVC que estão sendo utilizadas em creches públicas, por exemplo, podem se enquadrar em qualquer uma das justificativas. Na mesma emenda, Gleisi Hoffmann faculta o julgamento da proposta por critério diferente do tradicional, de técnica e preço. Isto é, o critério de seleção apenas por preço também seria válido.

O Conselho está articulado com o IAB (Instituto de Arquitetos do Brasil), a FNA (Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas), a AsBEA (Associação Brasileira de Escritórios de Arquitetura), a ABAP (Associação Brasileira de Arquitetos Paisagistas), a ABEA (Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo) e o SINAENCO (Sindicato da Arquitetura e Engenharia) em uma série de iniciativas objetivando eliminar do projeto da nova lei a “concentração integrada” e seus adendos.

O PLS 559/2013 contém ainda, na visão do CAU/BR, outros equívocos como a possibilidade de contratação de projetos de arquitetura e engenharia apenas pelo critério de preços, como ocorreria nas modalidades “pregão” e “ata de registro de preços”.

Os projetos são serviços técnicos profissionais especializados de natureza predominantemente intelectual, de complexidade imprevisível, que exigem profissionais altamente qualificados ou especializados. Distinguem-se dos demais serviços, uma vez que o julgamento deve levar em consideração predominantemente os aspectos técnicos, afirma documento do Conselho enviado aos senadores.

O CAU/BR defende que tais serviços sejam contratados pelas modalidades de “melhor técnica”  ou “técnica e preço”, prevalecendo nesse caso  70% dos pontos para técnica e 30% para o preço, ou preferencialmente por concurso público de projetos.

CERCEAMENTO À FISCALIZAÇÃO 

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) ameaça ingressar com ações no Supremo Tribunal Federal (STF), se o Congresso aprovar na nova Lei de Licitações trechos que possam representar cerceamento ao poder fiscalizador dos órgãos. A informação foi dada pelo presidente da Atricon, Valdecir Pascoal, em Fortaleza, durante o IV Encontro Nacional dos Tribunais de Contas realizado no início de agosto em Fortaleza.

Embora contenha muitos avanços, alguns pontos do PLS 559/2013 preocupam diretamente os TCs, podendo significar um retrocesso em relação ao combate à ineficiência e à corrupção, sem falar que muitos temas objeto do projeto demandariam maior debate com a sociedade”, afirmou ele.

Entre outros pontos, a entidade critica vigorosamente a “contratação integrada”, em especial emenda apresentada pela senadora Gleisi Hoffmann, que possibilita às empreiteiras definirem quaisquer preços como base de cálculo para a formulação de suas propostas orçamentárias.

Segundo Valdecir Pascoal, a Administração Pública brasileira tradicionalmente trabalha com preços de referência, como do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi) e do Sistema de Custos de Obras Rodoviárias (Sicro). A possibilidade da construtora elaborar sua própria matriz de custos, sem necessitar apresentá-la ao contratante, pode ensejar dificuldades, quando os Tribunais de Contas forem fiscalizar eventual sobrepreço ou superfaturamento nas licitações e contratos. “Essa dificuldade não interessa à sociedade. É verdadeiro retrocesso”, afirmou o presidente da Atricon. Clique aqui para ler a íntegra de seu pronunciamento. Link para  http://www.portaldodesenvolvimento.org.br/tcs-querem-adiar-votacao-da-lei-de-licitacoes/

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