Os responsáveis pela licitação realizada para a contratação do serviço de revisão do Plano Diretor de Valparaíso de Goiás foram multados, por decisão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A sanção resultou de uma denúncia do CAU/GO feita em março e se deu por conta do processo licitatório na modalidade “pregão”.
A licitação por pregão é admitida para a contratação de bens e serviços comuns, como estabelecido pela Lei n. 10.520/2002, que institui essa modalidade. Contudo, serviços que compõem a elaboração de um Plano Diretor são eminentemente técnicos, e devem necessariamente ser contratados pelos critérios “Melhor Técnica” ou “Técnica e Preço”.
As multas, no valor de R$1.223,80 cada, foram direcionadas ao secretário
de Finanças e Planejamento de Valparaíso Goiás, Milton dos Reis Pinto, e ao pregoeiro responsável pela condução do certame, Carlos José dos Santos.
Por meio de denúncia encaminhada ao CAU/GO, em fevereiro de 2022, o Conselho havia impugnado o edital do Pregão Presencial nº 13/2022, conduzido pela Prefeitura de Valparaíso. Diante do não acolhimento da impugnação, por parte do Município, a autarquia levou a questão para o Tribunal de Contas. O Ministério Público de Contas emitiu parecer favorável à manifestação do CAU/GO.
Na decisão, o TCM concluiu que, por se tratar da elaboração de revisão do Plano Diretor municipal, o objetivo do edital não se enquadra no conceito de contratação de serviço comum, representando assim descumprimento à legislação.
Para não trazer maiores prejuízos ao Município, a decisão do TCM foi de não rescindir a contratação realizada por meio do edital.
