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Plano Diretor: mudanças são consideradas inconstitucionais

As mudanças no Plano Diretor de Goiânia, por meio da Lei Complementar 224/2012, que prevê a desafetação e alienação de áreas públicas em Goiânia, foram consideradas inconstitucionais pelo juiz Fabiano Abel de Aragão Fernandes, da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal. Essa decisão foi tomada ao analisar ação civil pública realizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO). A argumentação técnica da ação foi subsidiada pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás (CAU/GO), que protocolou no MP-GO no dia 3 de maio, um documento solicitando esta medida e um parecer relatando tecnicamente os problemas do projeto de alteração do Plano Diretor.

O CAU/GO espera agora que as outras alterações realizadas na revisão do Plano Diretor sejam igualmente consideradas pela justiça inconstitucionais, já que para aprovação do documento os estudos técnicos não foram apresentados à população e as audiências públicas não representaram os reais anseios da sociedade.

Lei matéria publicada pelo Jornal O Popular sobre a decisão da justiça clicando aqui.
O documento elaborado pelo CAU/GO, onde serão apontados os problemas dos pontos mais polêmicos da revisão do Plano Diretor pode ser lido clicando aqui.

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