Pagamento de anuidades

O prazo para pagamento da anuidade do CAU sem multa e sem juros se encerra no próximo dia 31 de maio. O valor da anuidade é de R$ 413, 21. O não pagamento da anuidade no prazo sujeita o arquiteto e urbanista ao pagamento de multa de 20% sobre o valor devido e à incidência de correção com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) até a quitação do débito.

O atraso no pagamento de anuidade leva à suspensão do exercício profissional ou, no caso de pessoa jurídica, à proibição de prestar trabalhos na área da arquitetura e do urbanismo. Entetanto, não haverá cobrança judicial dos valores em atraso, protesto de dívida ou comunicação aos órgãos de proteção ao crédito.

Alguns profissionais têm direito a descontos:

a) 50% para arquitetos e urbanistas com até dois anos de formados;

b) 50% para arquitetos e urbanistas com mais de 30 anos de formados.

Profissionais que já completaram 40 anos de contribuição (considerando as anuidades pagas ao antigo conselho) estão isentos do pagamento de anuidade. “É muito importante que os arquitetos estejam atentos ao cumprimento de suas obrigações, de modo que o CAU possa também atendê-los, na forma de serviços mais ágeis e modernos, fiscalização do exercício profissional e valorização da profissão junto aos governos e à sociedade”, afirma o presidente do CAU/BR, Haroldo Pinheiro. “Neste ano trouxemos a possibilidade do parcelamento em cinco vezes, com o objetivo de proporcionar mais facilidades aos arquitetos de todo o Brasil”.

Para efetuar o pagamento, basta acessar o Sistema de Informação e Comunicação do CAU (SICCAU). Os recursos das anuidades e taxas, previstas em lei, se revertem em ações e atividades em benefício do aperfeiçoamento do exercício da profissão.