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MPF dá parecer favorável a arquitetos e à Resolução 51

Na última terça-feira, dia 18, a procuradora geral da República, Raquel Dodge, emitiu um parecer favorável à Resolução CAU/BR Nº 51, ao manifestar-se pela improcedência de pedido da Associação Brasileira de Designers de Interiores (ABD) que tramita no Supremo Tribunal Federal desde janeiro de 2017. Por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), os designers alegam que as regras estabelecidas pela 51 prejudicam sua atividade profissional.

“A regulamentação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, ao detalhar os âmbitos de atuação privativa desses profissionais, parte dos parâmetros nos quais é necessária formação específica sob pena de ameaça à segurança, saúde e meio ambiente”, pontua a procuradora em seu parecer. Clique aqui para conferir o documento completo.

A Consultoria-Geral da União e a Advocacia-Geral da União também já se manifestaram pela improcedência do pedido da ABD.

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