Leis atuais permitem prejuízos às cidades goianas

Isabel Barêa Pastore*

As cidades brasileiras passam, no momento, por transformações significativas. Neste ano, os mais populosos municípios goianos estão rediscutindo seus Planos Diretores, e o Conselho de Arquitetura acompanha de perto as discussões.

Temos recebido inúmeras denúncias e pedidos de apoio para averiguar e, conforme o caso, tentar impedir algumas propostas que agridem nossos ambientes urbanos. Nesse sentido, nossa Comissão de Política Urbana e Ambiental (CEPUA), criada em 2015, trabalha intensamente, contando com o apoio de especialistas convidados de várias áreas, para emissão de relatórios técnicos e pareceres que subsidiem as ações em cada caso. Também encaminhamos esses documentos para as autoridades competentes, a fim de apoiá-las em suas ações. Uma parceria com o Ministério Público Estadual está em fase conclusiva, para realizarmos um trabalho conjunto na defesa da cidade e da sociedade, de forma permanente.

Além disso, apuramos as responsabilidades dos profissionais envolvidos. Mas de quem é a responsabilidade pelos projetos em questão? Qual é o papel dos profissionais na construção das nossas cidades? Apesar de o tema já ter sido alvo de amplas discussões promovidas pelo CAU/GO, e de inúmeras reuniões entre nossos representantes com vereadores, secretários de governo e prefeitos, novos projetos impactantes continuam a aparecer.

Colegas arquitetos e urbanistas estão indignados com obras que rasgam as cidades goianas deixando cicatrizes incuráveis na nossa qualidade de vida.

O que o CAU/GO está fazendo a respeito?

Constatamos que o problema, em quase todas as situações, não é de descumprimento das leis urbanísticas, e sim da permissividade da legislação em vigor, que contempla todo tipo de aberração urbana. Nossas leis têm sido feitas de forma displicente e condescendente, ultrajando o interesse coletivo e gerando prejuízo para a sociedade.

Nossos representantes, vereadores e prefeitos, não têm se apoiado em estudos técnicos para embasar suas decisões na aprovação de normativas que afetam o desenvolvimento urbano. Como pessoas públicas, eleitas por nossos legítimos votos, deveriam primar pela qualidade de vida dos cidadãos. Problemas de mobilidade, drenagem, infraestrutura e incompatibilidade de usos dos lotes urbanos estão intrinsecamente ligados à construção de empreendimentos acima do porte adequado e destoantes de parâmetros urbanísticos bem embasados. O interesse imediatista e estreito de alguns empreendedores resulta comumente em verdadeiras mutilações urbanas.

Mas como fazer para impedir esse tipo de transformação tão indesejada nas nossas cidades? Temos que ter planejamento adequado e eficiente, consolidado por um Plano Diretor feito com a participação efetiva da sociedade. O Plano deve ser um documento técnico multidisciplinar, detalhado, com taxas e índices bem definidos. Afinal, planos genéricos e frágeis não protegem nossas cidades.

Em Goiânia, a falta de limite para o porte das edificações nos surpreende com a aprovação de empreendimentos mastodônticos, em regiões onde a mobilidade urbana já está bastante prejudicada.

Em Aparecida, a nova legislação de aceite permite a regularização de qualquer obra, desprezando completamente a necessidade de um profissional qualificado para elaborar, aprovar e construir projetos arquitetônicos. A quem estamos entregando essa responsabilidade?

Em Anápolis, o Plano Diretor em discussão apresenta uma proposta de expansão urbana que chega à quase totalidade do município, desprezando a estimativa de crescimento da população emitida pelos órgãos oficiais – como o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, IBGE – e a existência de áreas suscetíveis a erosões, além da importância da preservação de áreas de recarga pluvial para os córregos que abastecem o Ribeirão João Leite, manancial do qual milhões de goianos dependem para o abastecimento de água.

Mas a desordem urbana não é privilégio das cidades grandes. A falta de limitação para o número de unidades habitacionais por empreendimento nos consterna agora com a ameaça à tranquilidade e a disponibilidade de infraestrutura da preciosa Pirenópolis. Como se já não houvesse um claro exemplo dos efeitos negativos da intensa exploração dos recursos naturais de uma cidade, como observamos em Caldas Novas.

Como entidade que reúne os profissionais cujo campo de trabalho é a cidade, o CAU/GO continuará verificando as denúncias, emitindo relatórios, participando de quantos conselhos municipais e estaduais estiverem a seu alcance, falando à imprensa e apoiando o trabalho do Ministério Público. É preciso que toda a sociedade se reúna, a fim de fazer valer a verdadeira função social da propriedade, fazendo das cidades locais democráticos e acessíveis, conforme prevê o Estatuto das Cidades (Lei 10.257/01).

Nosso caminho é de participação, cada vez mais ativa, orientado, disciplinando e fiscalizando em prol da harmonia, valorização e respeito ao cidadão e a sua cidade.

*Isabel Barêa Pastore é Gerente Geral do CAU/GO