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Projeto de lei que reduz impostos de arquitetos é protocolado no Congresso Nacional

13/04/2022
Publicado às 10:41

Na tarde de sexta-feira, dia 8/4, foi realizado na Câmara dos Deputados o ato de entrega pela presidente do CAU Brasil, Nadia Somekh, à deputada Erika Kokay, de minuta de projeto de lei que propõe a criação de regime tributário próprio para os profissionais liberais, o Microempreendedor Profissional (MEP).

A proposta beneficia os arquitetos e urbanistas, que terão uma carga tributária menor e mais simplificada que a disponibilizada no regime tributário do Simples ou no regime do lucro presumido. A construção da minuta foi feita em conjunto pela deputada, pela presidente e conselheiros do CAU Brasil e por dirigentes das entidades do CEAU (IAB, FNA, AsBEA, ABEA, ABAP e FeNEA).

Erika Kokay deverá protocolar o projeto esta semana. No dia 27 de abril haverá uma solenidade para marcar o lançamento oficial da iniciativa, que atende a uma reivindicação antiga dos profissionais de Arquitetura e Urbanismo, como lembrou no ato do dia 8 a presidente Nadia Somekh.

Estiveram presentes os conselheiros (as) Cristina Barreiros (RO), Gerardo da Fonseca (PI) , Patrícia Luz (RN) e Rubens de Camillo (MS), além da assessora de assuntos institucionais e parlamentares Luciana Rubino.

A proposta
O CAU Brasil propõe uma alteração no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123), para incluir as atividades exercidas por profissionais liberais. Seria criado o Microempreendedor Profissional (MEP) para empresários com faturamento de até R$ 240.000 por ano e no máximo dois empregados.

Esse Microempreendedor Profissional pagaria de impostos apenas 5% sobre a sua receita bruta. Hoje, pequenos prestadores de serviço podem pagar até 15,5% pela tabela do Simples.

Esse novo imposto substituiria diversos tributos incidentes atualmente, como Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição para a Seguridade Social (relativa à pessoa do empresário), ICMS e ISS.

Limite de rendimentos proposto (até R$ 240.000) é maior do que o adotado para o Microempreendedor Individual (MEI), hoje de R$ 81.000.

Desprecarização
Essa proposta do CAU Brasil vai ao encontro do compromisso da presidente do CAU Brasil, Nadia Somekh, de combater a precarização da profissão de arquiteto e urbanista.

Com a formalização dos serviços via Microempreendedor Profissional (MEP), profissionais em início de carreira poderão evitar diversos prejuízos sociais decorrentes da informalidade, inclusive em termos de aposentadoria.

Com mais recursos disponíveis para montar e atualizar escritórios, equipamentos e softwares, esses profissionais poderão desenvolver melhor as suas atividades, gerando empregos e riquezas para o país.

Fonte: CAU/BR