*Maria Ester de Souza é vice-presidente do CAU/GO
O Projeto de Lei Complementar 23/2016, que institui novas regras para as calçadas de Goiânia, traz à tona uma discussão que, se mal explicada, torna-se confusa. A lei vem para tornar obrigatória a acessibilidade da calçada. Mas quem deverá arcar com o custo das modificações?
O PLC determina que é o proprietário quem deve pagar por elas. É necessário que o comerciante, por exemplo, entenda a calçada como vitrine. Haverá clientes que só poderão acessar seu estabelecimento com a existência de uma calçada acessível. São eles os deficientes visuais, os cadeirantes, os idosos, e também os pais com carrinhos de bebê ou pessoas com mobilidade reduzida, entre outros personagens da cena urbana. Ou seja, o custo da adaptação, que não é exorbitante, traz benefícios para o lojista.
Outro ponto relevante é a posição sobre o tema por parte da Prefeitura, que é corresponsável pelas calçadas da cidade. É necessário que ela possa de fato aplicar a lei, porém existem na capital passeios cujas dimensões não correspondem aos padrões estabelecidos para o loteamento ou bairro – e, portanto, não estão contemplados no projeto de lei. Dessa forma, como o proprietário poderá se adequar? A Prefeitura irá exigir que o dono do imóvel promova uma reforma em sua edificação, a fim de devolver o pedaço que tomou da calçada? E como ficam os condomínios fechados? As mesas de bar que culturalmente avançam nas calçadas de Goiânia? Para a aplicação da lei, é preciso que o texto preveja variáveis que ainda não estão contempladas. Do jeito que está, serviria apenas para uma parcela da cidade.
Será que não deveríamos discutir as nuances da capital, tal e qual ela é, para elaborarmos uma lei realmente aplicável? O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás acredita que sim. Por isso, acompanhamos as audiências sobre o assunto a fim de colaborar para a elaboração da lei. Também participamos de grupos de trabalho e entendemos que a legislação deve promover um espaço que venha valorizar a população e o comércio, a cultura e o turismo, e não o oposto disso.
Na atual situação, avaliamos que esta lei complementar não deveria ser aprovada “a toque de caixa”. E alertamos, igualmente, que a Prefeitura precisa assumir, na prática, a responsabilidade sobre a gestão da calçada. Queremos ver nossa Goiânia planejada e urbanizada de acordo com a boa técnica, proporcionando melhoria da qualidade de vida a todos os cidadãos.
