Reunidos na 17ª. Plenária Ampliada do CAU/BR realizada em Brasília, em 20/05/16, os conselheiros federais e presidentes dos CAU/UF, aprovaram por unanimidade manifestação de repúdio à Proposta de Emenda à Constituição nº 65/2012, que na prática acaba com o licenciamento ambiental para a realização de obras públicas no país.
A manifestação afirma ser “paradoxal e sobretudo gravíssimo”, que a PEC 65 prospere com celeridade poucos meses após a tragédia do rompimento das barragens da Samarco, em Mariana (MG), que atingiu cerca de 40 outros municípios, causando 17 mortes e dois desparecimentos. “Se aprovada, a emenda constitucional terá efeitos devastadores”, diz o documento.
“Interesses políticos e privados não podem se sobrepor às garantias expressas no artigo 225 da Constituição Federal”, justamente o artigo que a PEC 65 quer mudar, para permitir o início de obras públicas sem aprovação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e sem projeto executivo.
Eis a íntegra da manifestação:
ARQUITETOS E URBANISTAS CONTRA A PEC 65/2012
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil vem a público manifestar seu repúdio à Proposta de Emenda à Constituição nº 65/2012, que na prática acaba com o licenciamento ambiental para a realização de obras públicas no país.
O licenciamento ambiental é hoje composto de três fases: Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação. A PEC 65 transforma todo esse procedimento em uma simples apresentação pelo empreendedor do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e ainda veda a suspensão e paralisação de obras
A Licença Prévia é a fase inicial do licenciamento, em que o empreendedor manifesta a sua intenção de realizar uma determinada obra, baseada em estudos preliminares de viabilidade, o EIA. A legislação atual exige que apenas após aprovado o EIA passe-se à fase da Licença de Instalação. Nessa etapa é exigido o projeto executivo da obra, com detalhamentos técnicos que compatibilizem a implementação do empreendimento com a proteção do meio ambiente. Por fim, a Licença de Operação autoriza o uso do empreendimento, constatado o cumprimento de todas as exigências das licenças anteriores. Ignorar as duas últimas fases é jogar por terra a Política Nacional do Meio Ambiente e se opor às convenções internacionais que tratam do desenvolvimento sustentável.
É paradoxal, e sobretudo gravíssimo, que a PEC 65 prospere com celeridade, após longa hibernação, poucos meses após a tragédia do rompimento das barragens de Fundão e Santarém, da mineradora Samarco, no município de Mariana, em Minas Gerais. Se aprovada, a emenda constitucional terá efeitos devastadores.
Em respeito às vítimas de Mariana e de mais 40 cidades, a sociedade não pode aceitar nenhuma tentativa de se flexibilizar os controles e limites que regulamentam a exploração dos recursos naturais do Brasil. Interesses políticos e privados não podem se sobrepor às garantias expressas no artigo 225 da própria Constituição Federal, que diz que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. A emenda se daria exatamente nesse artigo.
A PEC 65/2012 inviabiliza a realização das audiências públicas sobre as obras, como exigido na fase de análise do Estudo Prévio, excluindo a participação da sociedade, em clara violação à democracia e aos direitos humanos. Como já denunciado pelo Ministério Público Federal, a proposta viola cláusulas pétreas da Constituição e diversos compromisso internacionais assumidos pelo Brasil, além dos acordos ambientais, como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Pacto dos Direitos Sociais, Econômicos e Culturais da ONU, a Convenção Americana dos Direitos Humanos.
Essa proposta é mais uma das insistentes tentativas de eliminar o controle do planejamento territorial e do meio ambiente que, ao lado da MP 678/2015, que expande o uso do Regime Diferenciado de Contratação (RDC), e da MP 700/2015, que permite a empresas promoverem desapropriações de imóveis, colocam em risco o futuro socialmente equilibrado do desenvolvimento do país.
Assim, o CAU/BR reafirma sua extrema preocupação com as tentativas de se flexibilizar os controles e limites do licenciamento ambiental na exploração dos recursos naturais. Ao contrário, é preciso antes aprofundar os estudos sobre os riscos envolvidos e as tecnologias que os minimizam, em favor da sustentabilidade e das pessoas que vivem no entorno dessas operações. Tais ações dependem da melhor capacitação dos órgãos de licenciamento e fiscalização, das recomendações técnicas advindas dos profissionais das áreas ambientais, geólogos, engenheiros, arquitetos e urbanistas e outros, e da participação real das comunidades envolvidas e da sociedade em geral.
O CAU/BR defende de forma intransigente a reconstrução do planejamento público e melhor capacitação técnica dos órgãos de governo, especialmente no que se refere à ocupação ordenada e sustentável do território nacional, com a produção e discussão pública e democrática dos projetos de interesse da sociedade brasileira.
A falta de planejamento por parte do Estado é responsável por inúmeras tragédias. Além de Mariana, podemos citar ainda o desabamento da ciclovia no Rio de Janeiro e as obras de infraestrutura inacabadas da Copa do Mundo. Com perdas de vida e erosão de recursos. A PEC 65/2012 constituiria uma autorização para que tragédias e danos assim continuem acontecendo. Não podemos permitir isso.
Brasília, 20 de maio de 2016
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Fonte: CAU/BR
