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Home » Destaques, Notícias CAU/GO » Escritórios e empresas de Arquitetura e Urbanismo devem se recadastrar

Escritórios e empresas de Arquitetura e Urbanismo devem se recadastrar

17 de setembro de 2013

Empresas e escritórios de Arquitetura e Urbanismo devem se recadastrar no CAU entre os dias 1º de agosto e 30 de outubro. O recadastramento, previsto na Resolução nº 48 do CAU/BR, é obrigatório para todas as pessoas jurídicas que previrem em seu contrato social qualquer atividade que seja exclusiva de arquitetos e urbanistas. Veja aqui as atribuições privativas da profissão.

O processo do recadastramento será similar àquele feito com os arquitetos. A partir de 1º de agosto, as empresas devem acessar seu ambiente profissional no Sistema de Informação e Comunicação do CAU (SICCAU) e confirmar suas informações cadastrais e alterar aquelas que tenham sofrido alguma mudança. Feito isso, todas as empresas devem enviar, por meio do sistema, os seguintes documentos:

a) ato constitutivo, devidamente registrado no órgão competente, com última alteração consolidada. ou alterações anteriores;

b) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

c) Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de cargo ou função do arquiteto e urbanista indicado como responsável técnico;

d) comprovante de vínculo do responsável técnico com a pessoa jurídica registrada, mediante contrato social, carteira de trabalho e previdência social, portaria de nomeação ou contrato de prestação de serviços e, se for o caso, observância do salário mínimo profissional de que trata a Lei n°4.950-A, de 22 de abril de 1966, e a Resolução CAU/BR n°38, de 9 de novembro de 2012.

Os documentos citados nos tópicos “a” e “d” devem ser enviados já autenticados por meio de certificação digital, conforme a Medida Provisória n°2.200-2, de 24 de agosto de 2001. A partir do envio da documentação, o CAU tem 90 dias para fazer a atualização cadastral ou comunicar erros no cadastramento. O prazo para envio da documentação vence à meia-noite do dia 30 de outubro. As empresas que não enviarem suas informações até essa data terão seu acesso ao SICCAU bloqueado.

Em caso de dúvidas, ligue para o telefone 0800-883-0113 ou envie e-mail para atendimento@caubr.gov.br.

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SERVIÇOS ONLINE

Acesse aqui o Sistema de Informação e Comunicação do CAU – SICCAU, com os serviços que podem ser solicitados online pelos profissionais e empresas de arquitetura e urbanismo. Acesse aqui

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ATENDIMENTO

Clique aqui para acessar as dúvidas mais frequentes ou entre em contato conosco:
♦ Telefone: (62) 3095-4655 - Ramal 1 (segunda a sexta, das 9h às 17h)
♦ Whatsapp: (62) 99246-2227 (somente mensagens de texto)
♦ E-mail:
atendimento@caugo.gov.br
suporte@caugo.gov.br
♦ Pessoalmente, de segunda a sexta, das 10h às 16h.

A sede do CAU/GO está localizada na Av. Eng. Eurico Viana, 25, ed. Concept Office, 3º andar, Vila Maria José - 74.815-465 - Goiânia - GO

CNPJ: 14.896.563/0001-14

DÚVIDAS

Para atender às dúvidas dos profissionais e empresas, o CAU/GO disponibiliza uma página com respostas às perguntas mais frequentes. Antes de ligar ou enviar um e-mail, veja se sua dúvida já foi esclarecida. Acesse aqui
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