A Comissão Especial de Política Urbana e Ambiental (CEPUA) do CAU/GO elaborou, juntamente ao presidente da entidade, Arnaldo Mascarenhas, uma carta de repúdio à proposta de Emenda Constitucional – PEC nº 65 de 2012, aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJC do Senado Federal.
A Emenda define que a apresentação de estudo prévio de impacto ambiental constitui autorização para execução da obra, que não poderá ser suspensa ou cancelada pelas mesmas razões a ser em fase de fato superveniente. Considerando os graves impactos desta decisão para a sociedade, trabalho e meio ambiente, o CAU/GO enviou a referida carta ao Senado Federal na última sexta-feira, 04 de novembro, a fim de reforçar a importância da discussão ampla e democrática dos critérios e diretrizes gerais para o licenciamento ambiental.
