Na última quinta-feira, dia 30, o CAU/GO enviou um ofício à Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh) solicitando medidas urgentes para o aprimoramento do sistema automatizado de aprovação de projetos implantado pela atual gestão – Alvará Fácil e Alvará + Fácil. O pedido atendeu à demanda de arquitetos e urbanistas atuantes em Goiânia e da Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura (Asbea), que também assinou o documento. O Conselho solicitou que a Seplanh responda ao ofício até 14 de junho. Clique aqui para conferir o documento completo.
O CAU/GO apoia a desburocratização possibilitada pelo Sistema Fácil, porém critica a responsabilização excessiva dos arquitetos mediante as novas exigências.
Esses e outros questionamentos haviam sido, oportunamente, levados à Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh). No dia 17 de maio, o Conselho se reuniu com arquitetos e urbanistas autônomos e representantes da Asbea, para discutir as críticas e sugestões para a melhoria do sistema.
Assim, as principais demandas dos arquitetos e do CAU são para que a Prefeitura:
• Garanta que o arquiteto será responsável tão somente pela documentação relativa ao trabalho técnico que desenvolve e por eventuais alterações em seu projeto;
• Desvincule os processos para obtenção do Alvará de Projeto e do Certificado de Conclusão de Obra (Habite-se), para evitar que o autor do projeto seja necessariamente responsabilizado por questões relativas à execução da obra – já que esta poderá estar sob a responsabilidade de um profissional diferente. A separação dos processos também evitará burocracia desnecessária quando da necessidade de alteração exigida pós-obra;
• Assegure que a responsabilidade do arquiteto, como autor do projeto, se encerra a partir do momento em que é emitido o Alvará liberando a construção;
• Determine que o responsável técnico da obra deve ser o responsável por modificações realizadas na fase de execução do projeto;
• Instrua a Fiscalização para que exija providências do responsável técnico para cada etapa (projeto ou construção).
Outras demandas dos arquitetos e do CAU são para que a Prefeitura:
• Possibilite a criação de dois logins para o Sistema Fácil, de forma que o arquiteto seja responsável apenas pela documentação diretamente relacionada ao seu trabalho técnico; deixando o proprietário ou contratante responsável pelo envio de seus próprios documentos, como escrituras ou certidões;
• Tal separação também se mostra necessária para garantir o papel do município de promover o adequado ordenamento territorial, conforme prevê a legislação. Conforme a Carta de Repúdio, a análise tem sido feita apenas no estágio do Habite-se, o que vem demonstrando que o processo, até o momento, está apenas postergando a burocracia e dificultando a finalização das obras, gerando grande mal-estar entre os profissionais e seus contratantes;
• Permita que o processo de aprovação aceite ajustes ou correções no projeto em tramitação;
• Retire a obrigatoriedade de anexação do arquivo editável em extensão DWG, a fim de resguardar os direitos autorais pelo projeto, prevenir eventual edição do trabalho e garantir a liberdade dos profissionais de trabalhar em qualquer programa para desenho arquitetônico;
• Garanta que os profissionais e seus contratantes tenham acesso integral ao fluxo de tramitação do processo de aprovação, dentro do ambiente digital do Sistema Fácil;
• Notifiquem os profissionais com processos em trâmite através dos contatos disponíveis no próprio processo ou no Cadastro de Atividade Econômica da Prefeitura, e não apenas via Diário Oficial, de forma a garantir a efetiva comunicação e plenas condições para que o profissional apresente as respostas necessárias.
