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Alerta: PL tira prerrogativas para definir atuação privativa de arquitetos e urbanistas

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo tem alertado aos profissionais para que acompanhem a tramitação na Câmara dos Deputados de um Projeto de Lei que prevê a revogação da prerrogativa legal do Conselho para definir as áreas de atuação privativa dos arquitetos e urbanistas e as áreas de ação compartilhada com outras profissões regulamentadas. Trata-se do PL 9.818/2018, de autoria do deputado federal Ricardo Izar (PP-SP), que propõe a revogação dos parágrafos 1º e 2º do Art. 3º da Lei 12.378 de 31 de dezembro de 2010.

O mesmo deputado tem um Projeto de Decreto legislativo (PDC 901/2018), que visa a sustar os efeitos da Resolução do CAU/BR Nº 51/2013, que dispõe sobre as áreas de atuação privativas de arquitetos e urbanistas. Atualmente, ambos os projetos estão em tramitação na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara, aguardando a designação de relator.

Vamos votar contra essas iniciativas e defender nossa profissão!

Vote DISCORDO contra o PL 9818/2018, que altera a Lei da Arquitetura e Urbanismo.

Vote DISCORDO contra o PDC 901/2018, que revoga a Resolução CAU/BR 51.

O CAU/BR, os CAU/UF e demais entidades nacionais de Arquitetura e Urbanismo estão mobilizando arquitetos e urbanistas em todo o Brasil para defender as nossas atribuições privativas. O CAU/BR enviou newsletter a todos os arquitetos e urbanistas informando sobre o tema. Também foram despachadas mensagens de whatsapp e feitas publicações no Facebook e no Instagram, com grande repercussão. 

De acordo com o CAU/BR, o posicionamento contrário ao Projeto não se trata de uma ação corporativista, mas sim a defesa da segurança e bem-estar da sociedade, que deve ser garantida por profissionais de formação superior em Arquitetura e Urbanismo, tecnicamente habilitados para suas atividades. O Conselho entende que não houve discussão prévia com os mais de 155 mil arquitetos e urbanistas que atuam no país. E que essas iniciativas desregulamentam a profissão de arquiteto e urbanista e destroem importantes instrumentos de defesa da sociedade em relação à saúde, segurança e meio ambiente.

 

 

Acompanhe pelo site e pelas redes sociais a apreciação do PL 9.818 e do PDC 901.

Saiba mais
Arquitetos vão ao Congresso Nacional defender atribuições privativas da profissão

 

Com informações do CAU/BR e do CAU/SP.
Atualizado em 25/04/2018.

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